Termos de Serviço — ColibriXMlandBackup

Última atualização: 16/02/2026

1. Objeto

O ColibriXMlandBackup oferece funcionalidades para processamento de arquivos XML fiscais, compactação e envio, incluindo integração opcional com serviços de terceiros, como Google Drive.

2. Elegibilidade e responsabilidade do usuário

• Você deve ter capacidade legal e autorização para usar os dados processados pelo aplicativo.
• Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela conformidade de uso com leis aplicáveis.
• Você é responsável por proteger credenciais, tokens e arquivos locais sob sua administração.

3. Integração com Google (OAuth)

• A conexão com Google Drive depende de consentimento explícito do usuário via OAuth.
• O acesso concedido pode ser revogado a qualquer momento em myaccount.google.com/permissions.
• Sem autorização OAuth válida, funcionalidades dependentes do Google Drive podem ficar indisponíveis.

4. Uso permitido

Você concorda em não usar o ColibriXMlandBackup para:

• práticas ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• tentativas de acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
• envio de conteúdo malicioso, spam ou qualquer material proibido por lei.

5. Disponibilidade e alterações

O aplicativo pode passar por atualizações, correções e mudanças de funcionamento para melhoria técnica, segurança e conformidade. Algumas funcionalidades podem ser alteradas ou descontinuadas mediante aviso razoável.

6. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida por lei, o ColibriXMlandBackup é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou totalmente compatível com ambientes de terceiros.

O usuário permanece responsável por conferência de conteúdo, backups, controles internos e validação do uso em seu contexto fiscal e regulatório.

7. Propriedade intelectual

O software, documentação e elementos associados ao ColibriXMlandBackup são protegidos por direitos de propriedade intelectual, conforme legislação aplicável.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade do ColibriXMlandBackup. Leia: Política de Privacidade.

9. Conformidade com políticas do Google

Para funcionalidades que utilizam APIs do Google, o usuário concorda com os requisitos técnicos e de conformidade aplicáveis, e o ColibriXMlandBackup observa a Google API Services User Data Policy, incluindo Limited Use, no tratamento de dados obtidos via Google APIs.

10. Suspensão e encerramento

O uso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes termos, exigência legal ou risco relevante de segurança.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do controlador do serviço, salvo disposição legal imperativa em sentido diverso.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos: marcelo.martins@virtualconsultoria.com